ocr: 49- Assinale a opçào correta. Mesmo que declarada pelo Supremo Tribunal a) Como regra, a declaraçao de inconstituciona- Federal a validade de uma lei, numa açào lidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Fe- declaratoria de constitucionalidade, um juiz de deral, em açâo direta de inconstitucionalida: primeira instância é livre para declarar a in- de, somente produz efeitos a partir da data do constitucionalidade da mesma lei, com base julgamento da açao, sendo por isso validos em argumentaçao nao apreciada pelo STF. todos OS atos praticados com base na lei até d) As leis da Uniao, dos Estados-mem ...